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Comissão sobre redução da maioridade civil e penal vota nesta terça pedidos para realizar debates

Por BH Conecta .COM | 28 de agosto de 2026

ARTESECOM Comissão vai decidir sobre a realização de debates A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta terça-feira (1º), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema. A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido. Veja a pauta da reunião Está prevista a votação de…

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