CNPJ obrigatório para produtores rurais, autônomos e prestadores de serviços é adiado para janeiro de 2027
O governo federal adiou, para o dia 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que atuam como pessoa física. A medida foi publicada no Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026. Até 31 de dezembro de […]
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