Comissão aprova destinação de recursos da venda de bens militares ao Ministério da Defesa
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina ao Ministério da Defesa as receitas obtidas com a venda de bens móveis e imóveis das Forças Armadas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/24, do deputado Fernando Monteiro (PSD-PE). “A iniciativa não é apenas oportuna, mas necessária para a sobrevivência operacional do setor de defesa no Brasil”, destacou o relator. O substitutivo direciona os recursos arrecadados para investimentos e ações de estruturação na área de defesa.
Entre as iniciativas previstas estão: O texto aprovado estabelece que a alienação poderá ocorrer apenas em relação a bens que não atendam mais às necessidades ou ao interesse estratégico das Forças Armadas. Também prevê que 80% da receita obtida sejam reservados à força militar que realizou a venda (Exército, Marinha ou Aeronáutica).
O substitutivo altera a Lei Complementar 200/23 para determinar também que as despesas financiadas com esses recursos não sejam incluídas no teto de gastos. A gestão das receitas será feita conjuntamente pelo Ministério da Defesa, pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois, será votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar