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Projeto cria Marco da Economia Digital e define regras para uso de IA no Brasil

Por BH Conecta .COM | August 8, 2026

Depositphotos Transformação digital tornou-se o principal vetor de competitividade econômica O Projeto de Lei 5960/25 cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e define princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados: ao desenvolvimento da economia digital; à soberania digital; ao uso de sistemas de inteligência artificial; à disponibilização de bases públicas de dados; ao financiamento de iniciativas digitais; e à certificação de sistemas tecnológicos. A proposição, do deputado…

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